Início do procedimento e abertura do período de participação pública.
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Abertura: 9h00 - 12h30
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Hora de Corte **: 16h00
** - Hora Limite para efetuar envios Expresso nas Lojas e Pontos CTT de forma a cumprir o prazo de entrega no destino. Os serviços param uns minutos para ser feita a recolha das cartas/encomendas por um responsável dos CTT.